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Decretos, LEIS e InformativoS
DECRETO Nº 4.213/2011 - de 10 de julho de 2011.
“Decreta ponto facultativo e dá outras providências”.
DECRETO Nº 4.113/2011 - de 10 de julho de 2011.
“Institui a nota fiscal de serviços eletrônica e o sistema eletrônico de escrituração fiscal”.
“Decreta ponto facultativo e dá outras providências”.
DECRETO Nº 4.113/2011 - de 10 de julho de 2011.
“Institui a nota fiscal de serviços eletrônica e o sistema eletrônico de escrituração fiscal”.