O Município de Santa Vitória possui em sua estrutura a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, que tem entre suas atribuições tratar de assuntos com natureza ambiental, dentre estes, pode-se destacar medidas para: Educação Ambiental, Uso e Ocupação do Solo, Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos e demais Políticas Públicas voltadas para promover a Preservação, Conservação, Uso Sustentável dos Recursos Naturais e Hídricos, com respeito à diversidade. Sua sistemática é atuar de acordo com a Legislação Ambiental vigente, se entre pondo ao Plano Diretor Municipal em concomitância com as demais Secretarias, para o desenvolvimento Sócio, Econômico e Ambiental. E a mais recente adesão será na Municipalização dos Licenciamentos Ambientais em âmbito local, para as atividades potencialmente poluidoras.

 

LICENCIAMENTO AMBIENTAL:

A Deliberação Normativa DN Nº 213 de 22 de fevereiro de 2017, “DN 213/17” facultou aos municípios o direto de Licenciar as Atividades contidas no Anexo único a DN, para saber quais atividades Santa Vitória poderá Licenciar “clique aqui”.

Os custos serão tabelados de acordo com o Estado, a listagem se dá dividida em dois seguimentos “Listagem A,B,C,D,E,F” e “Listagem G”, para consultar os valores “clique aqui”.

 

PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL:

 1ª Etapa: Preenchimento dos documentos de abertura de processo (PROTOCOLO).
A LISTA DOS DOCUMENTOS A SEGUIR: (TRAZER ORIGINAL E CÓPIA) 

  • Cópia da Carteira de Identidade – RG
  • Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF
  • Cartão ou Ficha do CNPJ – (Cópia).
  • Requerimento com as Indicações – Formulário Disponível no Site. Requerimento de Abertura
  • Alvará de Licença e Localização Atualizado – (Para Pessoa Jurídica).
  • Contrato ou Estatuto Social completo, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório – (Cópia)
  • FCE- Formulário de Caracterização do Empreendimento (2 VIAS), disponível nesta página.
  • CND – Certidão Negativa de Débitos Municipais do Interessado e do Empreendimento, quando empresa apresentar vários sócios apresentar ambas CND’s – (Disponível no balcão de atendimento da Centro Administrativo).
  • Declaração da JUCEMG – (Para as Micro-Empresas)

(EMPREENDIMENTOS EM ÁREA URBANA) 

  • Certidão ou Matrícula do Imóvel **ATUALIZADA** (Para Área Rural).
  • Croqui de Localização (Para Área Rural)
  • CAR – Cadastro Ambiental Rural (Empreendimentos na Área Rural) **IMAGEM COLORIDA DO MAPA**

 

2ª Etapa: DOCUMENTOS AUXILIARES PARA O FOB

 

3ª Etapa: APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA AAF

Após o preenchimento de todos os documentos o empreendedor deve levar os documentos até a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente de Santa Vitória, localizada na Av. Horácio Marques Nº 04, bairro Centro.

 Após esse processo e a validação dos documentos será entregue: 

  • Uma DAM (Documento de Arrecadação Municipal);
  • E o FOB (Formulário de Orientação Básica), que contém uma lista de documentos a partir da classificação que empreendimento se enquadrar.

 

4ª Etapa: EMISSÃO DA DECLARAÇÃO OU AAF 

No final de todo esse processo se o empreendimento estiver adequado a todos os parâmetros impostos será gerado:

  • NP – Declaração de Não Passível ou,
  • AAF – Autorização Ambiental de Funcionamento

(Para empreendimentos de Classe I e II)

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End:. Av. Horácio Marques nº 04 – Centro – Santa Vitória/MG
Telefone: (34) 3251-8529