O  Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, foi instituído pela a Lei Federal n º13.019 de 31 de julho de 2014, começando a ter sua validade á partir de janeiro de 2017, passa a ser estabelecido a partir de então, um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações por meio de novos instrumentos jurídicos: os termos de Fomento e de Colaboração, no caso de parcerias com recursos financeiros, e o Acordo de Cooperação, no caso de parcerias sem recursos financeiros. A nova lei vai impactar as relações entre poder público e OSCs em todo o País. A sua implementação estimula a gestão pública democrática nas diferentes esferas de governo e valoriza as organizações da sociedade civil como parceiras do Estado na garantia e efetivação de direitos.

Em nosso Município  as entidades poderão ter maiores informações através do conhecimento do Decreto Municipal nº 6973 de 31 de março de 2017 e Manual de Procedimentos 001/2017 que  regulamentaram as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do município e as Organizações da Sociedade Civil.

PUBLICAÇÕES

DEZEMBRO 2017

Termo de Fomento entre o município de Santa Vitória e a ACISV
26 de dezembro de 2017

Extrato de justificativa de Inexibilidade de chamamento público – ACISV
15 de dezembro de 2017
Extrato de Justificativa de Inexibilidade de Chamamento Público para Formalização de Parceria entre a ACISV – Associação Comercial e Industrial de Santa Vitória e o Município.

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO – Associação de Assistência Social Reviver
08 de dezembro de 2017

Associação da Assistência Social Reviver e o Município de Santa Vitória
01 de dezembro de 2017
Extrato de Justificativa de Inexibilidade de Chamamento Público Para Formalização de Parceria entre Associação da Assistência Social Reviver e o Município de Santa Vitória.

JULHO 2017

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA-MG E O LAR DO IDOSO DIONÍSIO SOUSA SANTOS DE SANTA VITÓRIA-MG

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA-MG E A AVCC- ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER DE SANTA VITÓRIA-MG

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA-MG E A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA VITÓRIA-MG

Extrato Município – APAE

Extrato Município – AVCC

Extrato Município – Lar do Idoso Dionísio Souza Santos

JUNHO 2017

Aditivo ao Termo de Fomento Nº001/2017
02/06/2017

MAIO 2017

EXTRATO TERMO DE FOMENTO 001/2017
25/05/2017
Termo de Fomento nº 001/2017 – que entre si celebram o município de Santa Vitória e o Sindicato Rural de Santa Vitória.

Extrato de Justificativa – Administração Pública e Sindicato Rural

PLANO DE TRABALHO

PLANO DE TRABALHO