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Prefeitura Municipal de Santa Vitória-MG
Site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Vitória-MG | Av. Reinaldo Franco de Morais, 1455 – Centro – CEP 38320-000
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Arquivo Diário: 06/11/2019

EMENTA: TERMO DE FOMENTO Nº 017/2019-QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA E CONSEP

MROSCPor Prefeitura de Santa Vitória-MG06/11/2019

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Município de Santa Vitória publica Lei que possibilita o pagamento e a negociação de débitos, com redução de juros e multa

Fazenda e PlanejamentoPor Prefeitura de Santa Vitória-MG06/11/2019

A Lei Municipal 3.244/19 foi sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal e publicada em 06 de novembro de 2019, após a aprovação do projeto de Lei, pela Câmara de Vereadores, em 04 de novembro de 2019.

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