ADMINISTRAÇÃO
Lei PM/N° 3.353/2022
19/12/2022
Altera a Lei Municipal 3.321/2022, que “institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Santa Vitória, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza adesão ao plano de benefícios de previdência complementar” e dá outras providências.
Portaria PM/N° 1.342/2022
16/12/2022
Nomeia membros escolhidos por seus segmentos, que comporão o Conselho do CACS-FUNDEB – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Lei PM/N° 3.321/2022
07/01/2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Vitória/MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Lei PM/N° 3.306/2021
06/10/2021
Proíbe o depósito de entulhos, restos de demolição de obra, sobra de materiais de construção, terra, areia, galhos de árvores e animais mortos em calçadas e demais logradouros públicos e dá outras providências.
Lei PM/N° 3.287/2021
11/08/2021
Dispõe sobre a concessão de estágio na Administração Pública do Município de Santa Vitória-MG e determina outras providências.
Lei PM/N° 3.284/2021
21/06/2021
Dispôe sobre as infrações administrativas e penalidades derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus – Covid-19 e determina outras providências.
Lei PM/N° 3.283/2021
23/04/2021
Dispõe sobre a reestruturação do conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Lei PM/N° 3.279/2021
16/03/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde e determina outras providências.
Lei PM/N° 3.278/2021
03/03/2021
REFISM – Lei que possibilita a negociação de débitos, com redução de juros e multa.
Lei PM/Nº 3.241/2019
04/11/2019
LEI PM/Nº 3.244/2019 – REFISM
Institui o Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Municipal e determina outras providências.
06 de Novembro 2019
Lei Complementar PM/Nº 3.231/2019
“Cria o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Vitória e dá outras providências”.
09 de agosto de 2019
LEI PM/Nº 3.181/2018
Institui a publicidade dos atos dos Conselhos Municipais do Município de Santa Vitória e dá outras providências.
02 de Abril de 2018
Institui o Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Municipal.
27 de Fevereiro de 2018
PLANO DIRETOR MUNICIPAL (ALTERADO) – LEI PM/Nº 3.139/2016
De 29 de dezembro de 2016
“Reedita a Lei Complementar PM/Nº 2.626, de 09 de julho de 2012, que Institui o Plano Diretor do Município de Santa Vitória e da outras providências”.
PLANO DIRETOR MUNICIPAL – LEI PM/Nº. 2.626/2012
De 09 de julho de 2012
“Institui o Plano Diretor do Município de Santa Vitória, e dá outras providências”.
Anexos do Plano Diretor Municipal – Clique aqui para visualizar
Lei Complementar PM/Nº 2.519/2011
De 05 de julho de 2011
“Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação do município de Santa Vitória e dá outras providências”.
Código de Posturas – Santa Vitória – Livro do Código de Posturas do Município – dividido em 3 partes.
baixar: Parte 1 | Tamanho: 21,3Mb
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Código de Edificações – Santa Vitória – Lei nº950 de 31 de dezembro de 1990
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De 07 de julho de 2015
“Altera a Lei PM/Nº 2.811, de 25 de outubro de 2.013, e determina outras providências”.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Lei Orgânica do Município de Santa Vitória-MG: Clique aqui
De 10 de dezembro de 1990
Lei Complementar PM/Nº 3.316/2021
De 24 de dezembro de 2021
“Institui o Sistema Tributário do Município de Santa Vitória e dispõe normas gerais de direito tributário e determina outras providências.”
Lei PM/Nº 1.986/2006 – Código Meio Ambiente
De 29 de dezembro de 2006
“Institui o Código do Meio Ambiente de Santa Vitória e dá outras providências”.
Lei PM/Nº 2.132/2008
De 29 de abril de 2008
“Institui feriados no município de Santa Vitória e dá outras providências”.
Lei PM/Nº. 2.738/2012
De 28 de dezembro de 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal realizar o parcelamento de débitos previdenciários com o Instituto de Previdência Municipal de Santa Vitória – IPEMSA e dá outras providências”.
Lei PM/Nº. 2.738/2012 (Certidão)
Lei nº 2.386 / 2010
De 12 de maio de 2010
“Cria a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
Lei Complementar PM/Nº. 2.529/2011
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Vitória”.
De 14 de julho de 2011
Lei PM/Nº 2.217/2008
De 17 de dezembro de 2008
Institui o Código Tributário do Município de Santa Vitória e dá outras providências.
Lei nº 2.241
De 23 de março de 2009
“Altera as Leis nºs. 2.210/08 que fixou a Planta de Valores Imobiliários e 2.217/08 que instituiu o Código Tributário do Município, e determina outras providências.”
LEI PM/Nº 1.426/97
De 12 de novembro de 1997
“Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.”
Lei 1.392-1997 – Ponto Facultativo – Aniversário
De 16 de abril de 1997
“Concede ponto facultativo a todo Funcionário Publico, no dia em que estiver fazendo aniversario.”
Plano Municipal de Saneamento Básico
Lei PM/N 3.380/2023
De 26 de Julho de 2023
Aprova o Plano Municipal de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico do Município de Santa Vitória.