O  Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, foi instituído pela a Lei Federal n º13.019 de 31 de julho de 2014, começando a ter sua validade á partir de janeiro de 2017, passa a ser estabelecido a partir de então, um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações por meio de novos instrumentos jurídicos: os termos de Fomento e de Colaboração, no caso de parcerias com recursos financeiros, e o Acordo de Cooperação, no caso de parcerias sem recursos financeiros. A nova lei vai impactar as relações entre poder público e OSCs em todo o País. A sua implementação estimula a gestão pública democrática nas diferentes esferas de governo e valoriza as organizações da sociedade civil como parceiras do Estado na garantia e efetivação de direitos.

Em nosso Município  as entidades poderão ter maiores informações através do conhecimento do Decreto Municipal nº 6973 de 31 de março de 2017 e Manual de Procedimentos 001/2017 que  regulamentaram as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do município e as Organizações da Sociedade Civil.

PUBLICAÇÕES

JUNHO 2018

TERMO DE FOMENTO Nº 010/2018
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA E O CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS-CEREA

25 de junho de 2018

ABRIL 2018

TERMO DE FOMENTO Nº 007/2018 – QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA E A AVCC
23 de abril de 2018

TERMO DE FOMENTO Nº 006/2018 – QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA E O SINDICATO RURAL DE SANTA VITÓRIA
17 de abril de 2018

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O SINDICATO RURAL DE SANTA VITÓRIA-MG E O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA-MG
10 de abril de 2018

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE A AVCC – ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER DE SANTA VITÓRIA-MG E O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA-MG
10 de abril de 2018

EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA-MG E O LAR DO IDOSO DIONÍSIO SOUSA SANTOS
05 de abril de 2018

MARÇO 2018

PARECER FINAL DO SINDICATO RURAL
Parecer Final da Prestação de Contas
22 de março de 2018

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE A LESV-LIGA ESPORTIVA DE SANTA VITÓRIA-MG E O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA-MG

22 de março de 2018

FEVEREIRO 2018

TERMO DE FOMENTO Nº 001-2018 – SANTA VITÓRIA E APAE
01 de fevereiro de 2018

TERMO DE FOMENTO Nº 002-2018 – SANTA VITÓRIA E O LAR DO IDOSO DIONÍSIO SOUSA SANTOS
01 de fevereiro de 2018

TERMO DE FOMENTO Nº 003-2018 – SANTA VITÓRIA E A AVCC
01 de fevereiro de 2018

TERMO DE FOMENTO Nº 004-2018 – SANTA VITÓRIA E A AFIT
01 de fevereiro de 2018

JANEIRO 2018

Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público APAE
24 de janeiro de 2018

Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento LAR DO IDOSO
24 de janeiro de 2018

Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento AVCCSV
24 de janeiro de 2018

Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento AFIT
24 de janeiro de 2018

DEZEMBRO 2017

Termo de Fomento entre o município de Santa Vitória e a ACISV
26 de dezembro de 2017

Extrato de justificativa de Inexibilidade de chamamento público – ACISV
15 de dezembro de 2017
Extrato de Justificativa de Inexibilidade de Chamamento Público para Formalização de Parceria entre a ACISV – Associação Comercial e Industrial de Santa Vitória e o Município.

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO – Associação de Assistência Social Reviver
08 de dezembro de 2017

Associação da Assistência Social Reviver e o Município de Santa Vitória
01 de dezembro de 2017
Extrato de Justificativa de Inexibilidade de Chamamento Público Para Formalização de Parceria entre Associação da Assistência Social Reviver e o Município de Santa Vitória.

JULHO 2017

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA-MG E O LAR DO IDOSO DIONÍSIO SOUSA SANTOS DE SANTA VITÓRIA-MG

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA-MG E A AVCC- ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER DE SANTA VITÓRIA-MG

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA-MG E A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA VITÓRIA-MG

Extrato Município – APAE

Extrato Município – AVCC

Extrato Município – Lar do Idoso Dionísio Souza Santos

JUNHO 2017

Aditivo ao Termo de Fomento Nº001/2017
02/06/2017

MAIO 2017

EXTRATO TERMO DE FOMENTO 001/2017
25/05/2017
Termo de Fomento nº 001/2017 – que entre si celebram o município de Santa Vitória e o Sindicato Rural de Santa Vitória.

Extrato de Justificativa – Administração Pública e Sindicato Rural

PLANO DE TRABALHO

PLANO DE TRABALHO